Embasamento legal O contribuinte de ICMS deve estar devidamente credenciado na Sefaz do seu estado para realizar a emissão de NF-es (Notas Ficais Eletrônicas) e outros serviços, nas quais são utilizadas regras de validação do CNPJ do emissor (Cancelamento, Inutilização, Carta de Correção Eletrônica, entre outros). Vale ressaltar que o credenciamento deve ser feito para ambos […]